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    Mapa que identifica a localização e a extensão da APP do lago Paranoá no Distrito Federal. Os vetores não possuem precisão cartográfica, servindo apenas de referência quanto a localização da cota 1000. Os vetores tomam como referência altimétrica a cota 1000,80. O Art. 5º da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012 define que na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). Para mais informações consultar a Diretoria de Cartografia e Topografia (DICAT/COSIT/UNTEC/SEDUH).

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    Esta camada se refere a inserção dos polígonos dos aeródromos em análise no âmbito do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, para fins de aprovação do PLANO BÁSICO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE AERÓDROMO (PBZPA), que tenham sido encaminhados para apreciação da SEDUH por aquele órgão. Na camada é possível obter informações sobre o número do processo SEI, endereço do empreendimento, região administrativa, aeródromo e situação da análise. A camada é de uso restrito, sendo acessível apenas ao usuários de perfil Institucional.

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    São áreas públicas com concessão de uso e ocupação a entidades sem fins lucrativos por meio de processo administrativo especifico relacionado a art. 5 LEI COMPLEMENTAR Nº 755, DE 28 DE JANEIRO DE 2008, regulamentado pelo decreto DECRETO Nº 33.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012. Na camada de poligonais é possível obter informações referente ao número do projeto, número do contrato, contratante, área, extensão linear e processo SEI. Na camada de áreas é possível obter comprimento, profundidade, volume e largura de infraestruturas enterradas. Para as redes subterrâneas estão disponíveis informações sobre o diâmetro, material, comprimento e profundidade. Esse metadado abrange as camadas de "Concessão de Rede Subterrânea", "Concessão de Área Subterrânea", "Concessão de Poligonal", "Concessão de Área Pública - Subsolo - Lei 755" e "Concessão de Estruturas". As feições que não possuem precisão cartográfica são indicadas na tabela de atributos pelo campo geometria aproximada. Para informações mais detalhadas, consultar os processos SEI de cada poligonal.

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    Mapa que indica as poligonais onde podem ser feitos os remembramentos entre lotes de Unidades de Uso e Ocupação do Solo – UOS diferentes, conforme publicado na LUOS (Lei Complementar n°948/2019). Não possui precisão cartográfica, servindo apenas de referência quanto a sua representação gráfica. Em caso de divergência entre a LC 948/2019 e os atributos da camada, vale o que está especificado na lei. Os dados não são atualizados de forma contínua e são datados da época da elaboração dos estudos da LUOS. A atualização só pode ocorrer em processos de revisão da lei.

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    Camada para auxiliar a aplicação do Anexo I do Decreto nº 41.654, de 28 de dezembro de 2020, para uso dos técnicos desta Diretoria de Monitoramento e Estudos Territoriais (DIMOT/COPLAN/SUPLAN) da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) e das Administrações Regionais no procedimento de análise para emissão de Viabilidade de Localização. Mais informações sobre a motivação da disponibilização da camada podem ser obtidas no processo sei 00390-00001124/2021-81. O metadados e dicionário de dados constam no processo e foram elaborados pela Diretoria de Monitoramento e Estudos Territoriais (DIMOT/COPLAN/SUPLAN) parte da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH). Nessa camada é possível obter a descrição da zona como as suas dimensões territoriais.

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    São áreas públicas com concessão de uso e ocupação a entidades sem fins lucrativos por meio de processo administrativo especifico relacionado a art. 5 LEI COMPLEMENTAR Nº 755, DE 28 DE JANEIRO DE 2008, regulamentado pelo decreto DECRETO Nº 33.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012. Na camada de poligonais é possível obter informações referente ao número do projeto, número do contrato, contratante, área, extensão linear e processo SEI. Na camada de áreas é possível obter comprimento, profundidade, volume e largura de infraestruturas enterradas. Para as redes subterrâneas estão disponíveis informações sobre o diâmetro, material, comprimento e profundidade. Esse metadado abrange as camadas de "Concessão de Rede Subterrânea", "Concessão de Área Subterrânea", "Concessão de Poligonal", "Concessão de Área Pública - Subsolo - Lei 755" e "Concessão de Estruturas". As feições que não possuem precisão cartográfica são indicadas na tabela de atributos pelo campo geometria aproximada. Para informações mais detalhadas, consultar os processos SEI de cada poligonal.

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    Mapa contendo os limites das Zonas de Proteção Aéreas, obtidas através de download dos arquivos digitais, em formado KML e KMZ, disponíveis no Portal AGA, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA (https://servicos.decea.mil.br/aga/index.cfm?i=planos&q=municipio) em atendimento as solicitações feitas no processo SEI 00002-00002398/2021-03, no dia 18 de Maio de 2021, e no processo SEI 00010-00002843/2021-46, no dia 03 de janeiro de 2021. O plano de informação apresenta as poligonais e, quando disponível, o respectivo zoneamento dos Plano de Zona de Proteção do Plano Diretor (PDIR), Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) aprovados por portaria do Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica, Departamento de controle do Espaço Aéreo, Instituto de Cartografia Aeronáutica. Contem informações como pistas, zonas de decolagem e aproximação, além do nome e código dos aeródromos e portaria de aprovação. As informações foram obtidas no site do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA (https://servicos.decea.mil.br/aga/index.cfm?i=planos&q=municipio) .

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    São áreas públicas com concessão de uso e ocupação a entidades sem fins lucrativos por meio de processo administrativo especifico relacionado a art. 5 LEI COMPLEMENTAR Nº 755, DE 28 DE JANEIRO DE 2008, regulamentado pelo decreto DECRETO Nº 33.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012. Na camada de poligonais é possível obter informações referente ao número do projeto, número do contrato, contratante, área, extensão linear e processo SEI. Na camada de áreas é possível obter comprimento, profundidade, volume e largura de infraestruturas enterradas. Para as redes subterrâneas estão disponíveis informações sobre o diâmetro, material, comprimento e profundidade. Esse metadado abrange as camadas de "Concessão de Rede Subterrânea", "Concessão de Área Subterrânea", "Concessão de Poligonal", "Concessão de Área Pública - Subsolo - Lei 755" e "Concessão de Estruturas". As feições que não possuem precisão cartográfica são indicadas na tabela de atributos pelo campo geometria aproximada. Para informações mais detalhadas, consultar os processos SEI de cada poligonal.

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    Camada criada a partir de duas fontes, Certidão de Parâmetros Urbanísticos emitidas pela Diretoria de Cartografia e Topografia (DICAT) da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) e as emitidas pelos interessados por meio do portal https://www.geoservicos.segeth.df.gov.br/cota_soleira/. A camada utiliza a base de lotes registrados disponível no Geoportal para a emissão da certidão para exibir a localização espacial e temporal das Certidão de Parâmetros Urbanísticos emitidas pelos interessados. Na camada é possível obter informações referente ao endereço cartorial do lote para qual a certidão foi emitida, as coordenadas Latitude e Longitude em UTM Sirgas 2000 Zona 23S, o nome da região administrativa, o nome e área do projeto, a norma, PDL além do código do lote e o Código identificador único do lote existente relacionado. No documento da certidão emitido constam o requerente da certidão, a data de emissão da certidão, a norma vigente, anterior e ONALT.

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    Mapa que indica a distância de 300m com relação à camada Linhas de Transportes de Alta Densidade e que foi definida na LUOS (Lei Complementar n°948/2019) como uma área com alto grau de acessibilidade, onde os lotes e projeções são isentos do número mínimo exigido de vagas de automóveis, desde que respeitados os demais dispositivos constantes na lei. Em caso de divergência entre a LC 948/2019 e os atributos da camada, vale o que está especificado na lei. Os dados não são atualizados de forma contínua e são datados da época da elaboração dos estudos da LUOS.