O plano de informação apresenta a a localização espacial dos Planos de Ocupação de Quiosques e Trailer aprovados no DF.

A utilização de área pública por quiosques e trailers é instrumentalizada por meio de Termo de Permissão de Uso, precedida de licitação pública, observadas as normas da Lei nº 4.257, de 02 de dezembro de 2008 (Lei 4.257/2008) e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Os locais para a instalação de quiosques e trailers no Distrito Federal,segundo a Lei 4.257/2008) podem ser definidos: no projeto urbanístico aprovado e registrado em cartório de registro de imóveis, no projeto paisagístico aprovado ou no plano de ocupação. A padronização do quiosque por meio de projeto-padrão é, também, condição para a sua instalação na Região Administrativa.

Portanto, o Plano de Ocupação e o projeto-padrão do quiosque são os instrumentos básicos, definidos pela Lei nº 4.257/2008, para disciplinar a instalação de quiosques e trailers em cada Região Administrativa. Nesse sentido, o projeto-padrão deve ser elaborado, pela Administração Regional competente, em conjunto com o Plano de Ocupação, porém, são produtos diferentes, analisados e aprovados por subsecretarias diferentes da Seduh. O Plano de Ocupação é aprovado na Subsecretaria de Desenvolvimento das Cidades – Sudec ou na Subsecretaria do Conjunto Urbanístico – Scub; o projeto padrão deverá ser aprovado na Central de Aprovação de Projeto – CAP.

Nessa camada é possível obter informações relacionadas ao processo criado para solicitar o Plano de Ocupação, o número do Plano de Ocupação __/Ano (Exemplo: POQT Nº 01/2021), o link para acesso ao site da SEDUH com o documento (POQT) e o ano de aprovação.

Mais informações podem ser obtidas nos processos SEI 00390-00005013/2020-62 referente ao portal do Plano de Ocupação de Quiosques e 00390-00003875/2021-31 referente a estrutura da camada.