Diretrizes Urbanísticas
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) é responsável por definir os Estudos Territoriais Urbanos (ETU), anteriormente Diretrizes Urbanísticas (DIUR), para novos parcelamentos urbanos. Isso acontece de acordo com a Lei Federal N° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, e do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT), Lei Complementar N° 803, de 25 de abril de 2009, e sua atualização, Lei Complementar N° 854, de 15 de outubro de 2012.
Cada DIUR/ETU é um documento oficial emitido pela secretaria que dispõe sobre o parcelamento do solo com fins urbanos, para orientar a elaboração de projetos preliminares de parcelamento do solo e devem ordenar o uso e a ocupação do solo de forma a constituir um espaço urbano integrado, composto por parcelamentos articulados e que se completam na oferta de usos e atividades, contribuindo para a qualidade de vida da população. As DIUR/ETU definem condições que devem ser respeitadas pelo projeto urbanístico, dentre as quais estão as diretrizes de uso e ocupação do solo, sistema viário, áreas públicas (Equipamento Público Comunitário – EPC, Equipamento Público Urbano – EPU e Espaços Livres de Uso Público – ELUP) e densidade demográfica.
O plano de informação identifica as poligonais das diretrizes urbanísticas no Distrito Federal e suas dimensões territoriais, mas não possui precisão cartográfica, servindo apenas de referência quanto a sua localização. Em caso de divergência entre o documento e os atributos da camada, vale o que está especificado no documento. Na camada é possível obter informações sobre o nome da DIUR/ETU, processo SEI relacionado, ano de publicação, portaria de aprovação, DODF, e link para download.
Mais informações podem ser obtidas na Portaria Nº59, de 27 de maio de 2020, que regulamenta a emissão dos Estudos Territoriais Urbanos e das Diretrizes Urbanísticas Específicas (DIUPES) e no processo SEI 00390-00001488/2021-61.
Simple
Identification info
- Date (Publication)
- 2007-11-20
- Date (Revision)
- 2021-09-10
- Purpose
- Apresentar as dimensões e localizações espaciais das Diretrizes Urbanísticas.
- Credit
- Diretoria de Diretrizes Urbanísticas (DIRUR)
- Status
- On going
Author
Author
- Spatial representation type
- Vector
Spatial resolution
Equivalent scale
- Denominator
- 10000
- Topic category
-
- Planning cadastre
- Description
- Longitude Limítrofe Oeste: 154426,00 Longitude Limítrofe Leste: 237425.00 Latitude Limítrofe Norte: 8284782,00 Latitude Limítrofe Sul: 8223183,00
))
- Keywords
-
- Diretrizes Urbanísticas
- DIUR
- ETU
- Estudos Territoriais Urbanos
- Parcelamentos Urbanos
- Urbanismo
- Portaria n° 14, de 03 de fevereiro de 2020
- Decreto 38.047/2017 – Sistema Viário
- Portaria 59, de 27 de maio de 2020
- Language
- Português
- Character encoding
- UTF8
Distribution Information
- Distribution format
-
- ESRI Shapefile
- OnLine resource
- Diretrizes Urbanísticas
- OnLine resource
- Dashboard das Diretrizes Urbanísticas
- OnLine resource
- Site da SEDUH sobre as ETU/DIUR
- OnLine resource
-
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Diretrizes UrbanÃsticas
Resource lineage
- Statement
- Linhagem não informada.
Spatial representation info
- Topology level
- Geometry only
- Geometric object type
- Surface
Reference System Information
- Reference system identifier
- EPSG / 31983
mdb:MD_Metadata
- Metadata identifier
- urn:uuid / deec5f72-82da-48b9-9101-46402ef57986
- Language
- Português
- Character encoding
- UTF8
Originator
Type of resource
- Resource scope
- Service
- Metadata linkage
- http://www.metadados.seduh.df.gov.br/geonetwork/srv/api/records/deec5f72-82da-48b9-9101-46402ef57986
- Date info (Revision)
- 2022-06-30T17:16:01
- Date info (Creation)
- 2020-07-17
- Title
- ISO 19115-3:2014
- Title
- Perfil MGB 2.0
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Spatial extent
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