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Diretrizes Urbanísticas

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) é responsável por definir os Estudos Territoriais Urbanos (ETU), anteriormente Diretrizes Urbanísticas (DIUR), para novos parcelamentos urbanos. Isso acontece de acordo com a Lei Federal N° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, e do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT), Lei Complementar N° 803, de 25 de abril de 2009, e sua atualização, Lei Complementar N° 854, de 15 de outubro de 2012.

Cada DIUR/ETU é um documento oficial emitido pela secretaria que dispõe sobre o parcelamento do solo com fins urbanos, para orientar a elaboração de projetos preliminares de parcelamento do solo e devem ordenar o uso e a ocupação do solo de forma a constituir um espaço urbano integrado, composto por parcelamentos articulados e que se completam na oferta de usos e atividades, contribuindo para a qualidade de vida da população. As DIUR/ETU definem condições que devem ser respeitadas pelo projeto urbanístico, dentre as quais estão as diretrizes de uso e ocupação do solo, sistema viário, áreas públicas (Equipamento Público Comunitário – EPC, Equipamento Público Urbano – EPU e Espaços Livres de Uso Público – ELUP) e densidade demográfica.

O plano de informação identifica as poligonais das diretrizes urbanísticas no Distrito Federal e suas dimensões territoriais, mas não possui precisão cartográfica, servindo apenas de referência quanto a sua localização. Em caso de divergência entre o documento e os atributos da camada, vale o que está especificado no documento. Na camada é possível obter informações sobre o nome da DIUR/ETU, processo SEI relacionado, ano de publicação, portaria de aprovação, DODF, e link para download.

Mais informações podem ser obtidas na Portaria Nº59, de 27 de maio de 2020, que regulamenta a emissão dos Estudos Territoriais Urbanos e das Diretrizes Urbanísticas Específicas (DIUPES) e no processo SEI 00390-00001488/2021-61.

Simple

Identification info 

 
Date (Publication)
2007-11-20
Date (Revision)
2021-09-10
Purpose
Apresentar as dimensões e localizações espaciais das Diretrizes Urbanísticas. 
Credit
Diretoria de Diretrizes Urbanísticas (DIRUR) 
Status
On going  

  Author

Diretoria de Diretrizes Urbanísticas (DIRUR) 
Edifício Number One - SCN Quadra 1 Bloco A Asa Norte - Brasília-DF CEP 70.711-900
Plano Piloto RA-PP
70711-900

  Author

Governo do Distrito Federal - GDF - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) 
Asa Norte
Spatial representation type
Vector  

Spatial resolution 

 

Equivalent scale 

 
Denominator
10000  
Topic category
  • Planning cadastre
Description
Longitude Limítrofe Oeste: 154426,00 Longitude Limítrofe Leste: 237425.00 Latitude Limítrofe Norte: 8284782,00 Latitude Limítrofe Sul: 8223183,00 
N
S
E
W


Keywords
  • Diretrizes Urbanísticas
  • DIUR
  • ETU
  • Estudos Territoriais Urbanos
  • Parcelamentos Urbanos
  • Urbanismo
  • Portaria n° 14, de 03 de fevereiro de 2020
  • Decreto 38.047/2017 – Sistema Viário
  • Portaria 59, de 27 de maio de 2020
Language
Português  
Character encoding
UTF8  

Distribution Information 

 
Distribution format
  • ESRI Shapefile

OnLine resource
Diretrizes Urbanísticas 

OnLine resource
Dashboard das Diretrizes Urbanísticas 

OnLine resource
Site da SEDUH sobre as ETU/DIUR 

OnLine resource
3 

Diretrizes Urbanísticas

Resource lineage 

 
Statement
Linhagem não informada. 

Spatial representation info 

 
Topology level
Geometry only  
Geometric object type
Surface  

Reference System Information 

 
Reference system identifier
EPSG / 31983

mdb:MD_Metadata

Metadata identifier
urn:uuid / deec5f72-82da-48b9-9101-46402ef57986

Language
Português  
Character encoding
UTF8  

  Originator

Diretoria de Diretrizes Urbanísticas (DIRUR) 
Setor Comercial Norte, Quadra 01, Bloco A - Edifício Number One - Asa Norte - Brasília/DF
Plano Piloto RA-PP
70711-900
Brasil
  Comunicar erro 

Type of resource 

 
Resource scope
Service  
Metadata linkage
http://www.metadados.seduh.df.gov.br/geonetwork/srv/api/records/deec5f72-82da-48b9-9101-46402ef57986 

Date info (Revision)
2022-06-30T17:16:01
Date info (Creation)
2020-07-17
Title
ISO 19115-3:2014 
Title
Perfil MGB 2.0 
 
 

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Spatial extent

N
S
E
W


Keywords


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